Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.686, de 19 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2019
- Número
- 6686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada