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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.666, de 12 de dezembro de 2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 3 ° DA LEI MUNICIPAL N° 3.489/2001 E AO ARTIGO 3°, "CAPUT" DA LEI MUNICIPAL N° 3.585/2001.

Data
12 de dezembro de 2019
Número
6666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada