Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.666, de 12 de dezembro de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 3 ° DA LEI MUNICIPAL N° 3.489/2001 E AO ARTIGO 3°, "CAPUT" DA LEI MUNICIPAL N° 3.585/2001.
- Data
- 12 de dezembro de 2019
- Número
- 6666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada