Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.658, de 05 de dezembro de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2019
- Número
- 6658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada