Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.649, de 28 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2019
- Número
- 6649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada