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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.649, de 28 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2019
Número
6649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada