Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.643, de 18 de novembro de 2019
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.962/1997, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 18 de novembro de 2019
- Número
- 6643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada