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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 2.391, de 15 de outubro de 1993

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 1993
Número
2391
Publicação
Não informada
Vigência
13 de maio de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 3.883, de 13 de maio de 2003

    DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL, INSTITUI RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.