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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.624, de 29 de outubro de 2019

ACRESCENTA PARÁGRAFOS E ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 5.353/2011 QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL E O NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RESULTADO DA ATIVIDADE E EMPENHO FISCAL - GRAEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2019
Número
6624
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada