Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.624, de 29 de outubro de 2019
ACRESCENTA PARÁGRAFOS E ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 5.353/2011 QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL E O NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RESULTADO DA ATIVIDADE E EMPENHO FISCAL - GRAEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2019
- Número
- 6624
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada