Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.617, de 11 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS FEITOS DE POLIPROPILENO, POLIESTIRENO OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2019
- Número
- 6617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada