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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.617, de 11 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS FEITOS DE POLIPROPILENO, POLIESTIRENO OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2019
Número
6617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada