Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.613, de 11 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2019
- Número
- 6613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada