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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.613, de 11 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2019
Número
6613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada