Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.589, de 17 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS.
- Data
- 17 de julho de 2019
- Número
- 6589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada