Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.991, de 08 de junho de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.889, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
- Data
- 8 de junho de 2022
- Número
- 6991
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.889, de 27 de outubro de 2021DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, AUTORIZA MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE DAR EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.