Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.581, de 25 de junho de 2019
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.513/2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 25 de junho de 2019
- Número
- 6581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada