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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.581, de 25 de junho de 2019

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.513/2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
25 de junho de 2019
Número
6581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada