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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.560, de 29 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.

Data
29 de abril de 2019
Número
6560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada