Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Lei Complementar nº 26, de 22 de fevereiro de 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS DE IMÓVEL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de fevereiro de 2010
- Número
- 26
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2010 · Quadro Oficial de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- termo cessão direito real de uso