Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)

Lei Complementar nº 26, de 22 de fevereiro de 2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS DE IMÓVEL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 2010
Número
26
Publicação
22 de fevereiro de 2010 · Quadro Oficial de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo cessão direito real de uso