Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Lei Complementar nº 44, de 17 de dezembro de 2012
ALTERA O ANEXO 1, item II, B, DA LEI 594/90 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Data
- 17 de dezembro de 2012
- Número
- 44
- Publicação
- 17 de dezembro de 2012 · Quadro Oficial de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário