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Congresso

Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)

Lei Complementar nº 51, de 28 de junho de 2013

DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SUPER SIMPLES -PROGRAMA DE INCENTIVO AO MICRO EMPREENDEDOR, À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE VARGEM BONITA E FOMENTO DE REGULARIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 123 9 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.

Data
28 de junho de 2013
Número
51
Publicação
28 de junho de 2013 · Quadro Oficial de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • micro empreendedores empresa pequeno porte alvará licença