Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Lei Complementar nº 51, de 28 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SUPER SIMPLES -PROGRAMA DE INCENTIVO AO MICRO EMPREENDEDOR, À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE VARGEM BONITA E FOMENTO DE REGULARIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 123 9 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
- Data
- 28 de junho de 2013
- Número
- 51
- Publicação
- 28 de junho de 2013 · Quadro Oficial de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- micro empreendedores empresa pequeno porte alvará licença