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Congresso

Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)

Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2014

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, vegetal e/ou artesanal para consumo humano no Município de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

Data
30 de dezembro de 2014
Número
59
Publicação
30 de dezembro de 2014 · Quadro Oficial de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inspeção municipal sim