Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2014
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, vegetal e/ou artesanal para consumo humano no Município de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 59
- Publicação
- 30 de dezembro de 2014 · Quadro Oficial de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inspeção municipal sim