Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 10, 18 $ 2°, 3’ E 4°, ART. 22,§ 1" E ART. 35 $ 1" NA LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 24 DE ABRIL DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2024
Autoria: Samuel Alves de Matos - Prefeito