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Congresso

Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)

Portaria-CMVB nº 2, de 08 de janeiro de 2024

"Regulamenta Disposições Gerais sobre os agentes Públicos que atuarão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de Licitações e contratos Administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG."

Data
8 de janeiro de 2024
Número
2
Publicação
9 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada