Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Transforma área rural em área urbana e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2022
Autoria: Samuel Alves de Matos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.