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Congresso

Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)

Lei Ordinária-PM nº 969, de 23 de dezembro de 2009

RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA MICROREGIÃO DE PIUMHI, BEM COMO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA NO REFERIDO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
969
Publicação
23 de dezembro de 2009 · Quadro de avisos oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consórcio
  • resíduos
  • estatuto