Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros, passeios em imóveis particulares ou públicos do município de Vargem Bonita/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2022
Autoria: Samuel Alves de Matos - Prefeito