Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2022
Autoria: Samuel Alves de Matos - Prefeito