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Congresso

Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)

Lei Complementar nº 82, de 19 de dezembro de 2017

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

Data
19 de dezembro de 2017
Número
82
Publicação
19 de dezembro de 2017 · Quadro Oficial de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço de inspeção municipal