Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Lei Ordinária nº 1.040, de 25 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA - MG A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE QUE SE DESTINA.
- Data
- 25 de março de 2013
- Número
- 1040
- Publicação
- 25 de março de 2013 · Quadro Oficial
- Vigência
- Não informada