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Congresso

Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)

Lei Ordinária nº 1.049, de 11 de dezembro de 2013

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Vargem Bonita/MG de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

Data
11 de dezembro de 2013
Número
1049
Publicação
11 de dezembro de 2013 · Quadro Oficial
Vigência
Não informada