Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Lei Ordinária nº 1.049, de 11 de dezembro de 2013
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Vargem Bonita/MG de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 11 de dezembro de 2013
- Número
- 1049
- Publicação
- 11 de dezembro de 2013 · Quadro Oficial
- Vigência
- Não informada