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Congresso

Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)

Lei Ordinária nº 1.068, de 16 de setembro de 2015

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2015
Número
1068
Publicação
16 de setembro de 2015 · Quadro Oficial de avisos
Vigência
Não informada