Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Lei Ordinária nº 1.068, de 16 de setembro de 2015
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 2015
- Número
- 1068
- Publicação
- 16 de setembro de 2015 · Quadro Oficial de avisos
- Vigência
- Não informada