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Congresso

Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)

Lei Ordinária nº 1.117, de 24 de abril de 2018

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
24 de abril de 2018
Número
1117
Publicação
24 de abril de 2018 · Quadro Oficial de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos criança adolescente