Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Lei Ordinária nº 1.117, de 24 de abril de 2018
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 24 de abril de 2018
- Número
- 1117
- Publicação
- 24 de abril de 2018 · Quadro Oficial de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos criança adolescente