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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 651, de 17 de abril de 2018

DETERMINAR QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS INFORME AO PODER EXECUTIVO, NO FINAL DE CADA SEMESTRE, A QUANTIDADE DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO EMITIDAS.

Data
17 de abril de 2018
Número
651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cartório registro civil pessoas naturais certidões