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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 638, de 24 de novembro de 2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE BENS PARA LIQUIDAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
24 de novembro de 2017
Número
638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo a utilizar receitas de alienações de bens para liquidar débitos previdenciários