Câmara Municipal de Urucuia (MG)
“ ALTERA A REDAÇÃO AO §2° DO ARTIGO 4O DA LEI MUNICIPAL 535 DE 01 DE JULHO DE 2013, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2017
Autoria: Gean Rodrigues Lima - Auxiliar Administrativo/Dir. de Transparêcia-Com.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 535, de 01 de julho de 2013REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM AS MODIFICAÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 20/1998, N° 41/2003, 47/2005 E 70/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 723, de 30 de março de 2021“Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Urucuia/MG - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Urucuia — CAPS, estabelece regras de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.