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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 477, de 10 de dezembro de 2010

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2010
Número
477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui lei geral municipal microempresa empresa pequeno porte microempreendedor individual