Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 477, de 10 de dezembro de 2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2010
- Número
- 477
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui lei geral municipal microempresa empresa pequeno porte microempreendedor individual