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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 564, de 22 de dezembro de 2014

“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR CLASSES DE CONSUMO E TIPO DE LIGAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
22 de dezembro de 2014
Número
564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração alíquotas contribuição custeio iluminação pública classes consumo