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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 488, de 18 de agosto de 2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 2011
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe autorização indenização imóvel urbano abertura via pública