Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 483, de 27 de maio de 2011
DISPÕE SOBRE POLÍTICA HABITACIONAL, ESTENDE À INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REGULAMENTA O INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de maio de 2011
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política habitacional estende iniciativa privada prerrogativa realizar empreendimentos vinculados programas habitacionais interesse social regulamenta incentivo fiscal