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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 483, de 27 de maio de 2011

DISPÕE SOBRE POLÍTICA HABITACIONAL, ESTENDE À INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REGULAMENTA O INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2011
Número
483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política habitacional estende iniciativa privada prerrogativa realizar empreendimentos vinculados programas habitacionais interesse social regulamenta incentivo fiscal