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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 206, de 28 de agosto de 1997

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Data
28 de agosto de 1997
Número
206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação terreno