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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 228, de 21 de agosto de 1998

EMENDA À LEI N° 215/97 QUE ALTERA VALORES DA TAXA DE LICENÇA DA EDIFICAÇÃO NO ANEXO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE URUCUIA-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
21 de agosto de 1998
Número
228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emenda lei n° 215/97 altera valores taxa licença edificação anexo iv código tributário