Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 226, de 17 de agosto de 1998
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE SALARIO MÍNIMO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 17 de agosto de 1998
- Número
- 226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade salario mínimo servidores