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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 226, de 17 de agosto de 1998

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE SALARIO MÍNIMO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
17 de agosto de 1998
Número
226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade salario mínimo servidores