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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 255, de 30 de dezembro de 1999

ALTERA ARTIGO 24, PARÁGRAFO B, PÁGINA 09*/SESSÃO 05 DA LEI NS 215/97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1999
Número
255
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera artigo 24 parágrafo b página 09* sessão 05 da lei n.215/97 do código tributário