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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 502, de 29 de março de 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - COMUDEF

Data
29 de março de 2012
Número
502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação conselho defesa direitos pessoa portadora deficiência - comudef