Câmara Municipal de Urucuia (MG)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA, PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA , EXCLUSIVA E ESPECIFICAMENTE, PARA REQUERER DEVOLUÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, RELATIVOS A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM BASE NA ALÍNEA “ H” DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI 8.212 / 91, ACRESCENTADA PELO § 1ª DO ARTIGO 13 DA LEI 9.506 /97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.