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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 348, de 05 de agosto de 2005

“DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA SERVIDÃO DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de agosto de 2005
Número
348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • oficialização servidão