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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 375, de 14 de dezembro de 2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR TÍTULO DE PROPRIEDADE A BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO”

Data
14 de dezembro de 2006
Número
375
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transferir título de propriedade beneficiário programa habitação