Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 375, de 14 de dezembro de 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR TÍTULO DE PROPRIEDADE A BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO”
- Data
- 14 de dezembro de 2006
- Número
- 375
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transferir título de propriedade beneficiário programa habitação