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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 367, de 13 de junho de 2006

“DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA SERVIDÃO DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

Data
13 de junho de 2006
Número
367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • oficialização servidão