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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 335, de 24 de maio de 2004

ALTERA ARTIGO 5º PARAGRAFO 1º DA LEI N° 324/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de maio de 2004
Número
335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera artigo 5º paragrafo 1º lei 324/2003 dispõe sobre política municipal atendimento direitos criança e adolescente