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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 324, de 03 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de outubro de 2003
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal atendimento direitos criança adolescente