Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 430, de 29 de setembro de 2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS TUTELARES
- Data
- 29 de setembro de 2009
- Número
- 430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- organização conselho tutelar regime jurídico