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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 430, de 29 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS TUTELARES

Data
29 de setembro de 2009
Número
430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • organização conselho tutelar regime jurídico