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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 429, de 20 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
20 de setembro de 2009
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reorganização funcionamento conselho municipal criança adolescente