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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 471, de 04 de novembro de 2010

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O LOTEAMENTO DENOMINADO DE “ BAIRRO SÃO GERALDO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 2010
Número
471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área especial interesse socialurbanização regularização fundiária loteamento são geraldo