Câmara Municipal de Urucuia (MG)
Lei Ordinária nº 461, de 14 de julho de 2010
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2009.
- Data
- 14 de julho de 2010
- Número
- 461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento débitos oriundos contribuições previdenciárias devidas repassadas regime próprio previdência social rpps