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Congresso

Câmara Municipal de Urucuia (MG)

Lei Ordinária nº 461, de 14 de julho de 2010

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2009.

Data
14 de julho de 2010
Número
461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento débitos oriundos contribuições previdenciárias devidas repassadas regime próprio previdência social rpps